Termos e Condições
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
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Gestão e suspensão da informação
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Responsável pelo Tratamento
Os serviços da AMB, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados:
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Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
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Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
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Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
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Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
Os serviços d AMB estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
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A informação recolhida, por meio do formulário de contacto disponibilizado, é o nome e o e-mail, destinando-se a posterior interação das áreas competentes com o utilizador.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
A AMB garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
A AMB apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de 5 anos. Uma vez que os mesmos dados, decorrido esse período, não tenham sido utilizados para os fins que presidiram à sua recolha, a AMB procederá à respetiva eliminação.
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